AREsp 2744526 - ACORDAO

AREsp 2744526 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa de juros mediante análise das peculiaridades do caso (ausência de demonstração por parte da instituição financeira de fatores que justificassem juros superiores à média do Bacen), e o reconhecimento de eventual situação diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Agravo Interno
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas Do STJ Agravo Interno

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 1 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório pelo recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem comprovou a abusividade da taxa de juros mediante análise das peculiaridades do caso (ausência de demonstração por parte da instituição financeira de fatores que justificassem juros superiores à média do Bacen), e o reconhecimento de eventual situação diversa exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter decisão de fls. 576-583 que indeferiu o pedido de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial.