AREsp 2691154 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado com fundamentação deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório é incompatível com o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais
  2. 2 admissibilidade do recurso especial quando há indicação genérica de dispositivos
  3. 3 possibilidade de revisão de cláusulas contratuais e reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi considerado com fundamentação deficiente por não indicar precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados, atraindo a incidência da Súmula 284/STF; ademais, a pretensão de reexame de cláusulas contratuais ou do conjunto fático-probatório é incompatível com o recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Partes advertidas sobre a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios