AREsp 2767707 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência do STJ, e a agravante não trouxe elementos suficientes para afastar os óbices das Súmulas 83, 5 e 7, nem afastou a falta de prequestionamento que atrai a Súmula 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5, 7, 83 E 211 Do STJ +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Da Terceira Turma Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Configuração de abusividade das taxas de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado do Banco Central
  2. 2 Incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão está em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e de interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros e limitou-os à taxa média de mercado em consonância com a jurisprudência do STJ, e a agravante não trouxe elementos suficientes para afastar os óbices das Súmulas 83, 5 e 7, nem afastou a falta de prequestionamento que atrai a Súmula 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno