AREsp 2757010 - ACORDAO

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Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato Bancário, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Bancário Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ e impossibilidade de reexame fático-probatório em sede extraordinária
  2. 2 Se a comparação com a taxa média divulgada pelo Bacen, de forma abstrata, é suficiente para revisão de juros remuneratórios
  3. 3 Requisitos para revisão das taxas de juros remuneratórios (relação de consumo, abusividade capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada, demonstração com indicação das peculiaridades do caso)