AREsp 2767804 - ACORDAO

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Não havendo elementos novos capazes de afastar o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa pactuada era significativamente superior à média de mercado, reconhecer fatores que justificassem os juros exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Taxa Média De Mercado, Abuso De Direito, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Taxa Média De Mercado Abuso De Direito +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  2. 2 Possibilidade de limitação dos juros à taxa média do mercado divulgada pelo BACEN
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ que vedam reexame de matéria fático-probatória na via especial

Ratio Decidendi

Não havendo elementos novos capazes de afastar o entendimento do Tribunal de origem de que a taxa pactuada era significativamente superior à média de mercado, reconhecer fatores que justificassem os juros exigiria reexame do contrato e das provas, providência vedada em sede de recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; assim, o agravo interno foi improvido e mantida a decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada em sua integralidade