AREsp 2794665 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em elementos probatórios que reconheceram a cobrança abusiva.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA); Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão De Sentença, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Taxa Média De Mercado Do BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão De Sentença Súmulas 5 E 7 Do STJ Taxa Média De Mercado Do BACEN

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratória em ação revisional de contrato bancário
  2. 2 Incidência e alcance das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Valoração da taxa média de mercado apurada pelo BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque afastar a conclusão do Tribunal de origem acerca da abusividade dos juros exigiria reavaliação do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o acórdão recorrido apresentou fundamentação baseada em elementos probatórios que reconheceram a cobrança abusiva.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios