AREsp 2762809 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu ter sido demonstrada a abusividade dos juros, por ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos como custo de captação, spread e análise de risco, atraindo a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedando o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Prova Pericial Contábil, Preclusão
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ Efeito Suspensivo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Da Quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relações de consumo quando comprovada abusividade
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu ter sido demonstrada a abusividade dos juros, por ausência de comprovação, pela instituição financeira, de elementos como custo de captação, spread e análise de risco, atraindo a incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedando o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 1.118-1.126)