AREsp 2749785 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média de mercado (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o agravante deixou de impugnar capítulos da decisão, acarretando preclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Preclusão, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial Prejudicado
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Preclusão +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 Julgamento Colegiado; Decisão: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 83/STJ por acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 possibilidade de revisão e limitação dos juros remuneratórios à taxa média de mercado quando comprovada abusividade
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros e limitá‑los à taxa média de mercado (incidência da Súmula 83/STJ); além disso, a alteração do julgado exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e o agravante deixou de impugnar capítulos da decisão, acarretando preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.