AREsp 2742576 - ACORDAO

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O acórdão recorrido reconheceu abusividade da taxa com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão; alterar o entendimento exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Ônus Da Prova, Taxa Média Do Banco Central Como Parâmetro
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Ônus Da Prova +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários sob a ótica consumerista
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao pedido recursal
  3. 3 Valoração da taxa média do Banco Central como parâmetro de abusividade

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido reconheceu abusividade da taxa com base na significativa discrepância entre a taxa contratada e a taxa média do BACEN e a agravante não trouxe elementos capazes de infirmar tal conclusão; alterar o entendimento exigiria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão do Tribunal de origem que reconheceu a abusividade da taxa e a redução para a taxa média de mercado