AREsp 2756230 - ACORDAO

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O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada ao registrar que a instituição financeira não comprovou fatores aptos a justificar taxas tão superiores à média de mercado (custo de captação, spread, risco, etc.); assim, seria necessário revolver matéria fática e probatória para acolher a alegação da agravante, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e resultando na negativa de provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão/limitação dos juros remuneratórios contratados em contrato de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ ao recurso
  3. 3 Necessidade ou vedação de revolvimento fático-probatório no recurso especial

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão recorrida porque o tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada ao registrar que a instituição financeira não comprovou fatores aptos a justificar taxas tão superiores à média de mercado (custo de captação, spread, risco, etc.); assim, seria necessário revolver matéria fática e probatória para acolher a alegação da agravante, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo-se a aplicação da Súmula n. 83 do STJ e resultando na negativa de provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada