AREsp 2843364 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da abusividade dos juros contratados foi decidida pela instância de origem com fundamento em análise fático-probatória e interpretação contratual (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a Corte local reconheceu a abusividade ante a diferença significativa entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a taxa média do BACEN (60,96% a.a.), aplicando também o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Revisão Contratual, Taxa Média Do BACEN, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Revisão Contratual Taxa Média Do BACEN +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa ao art. 421 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios pactuada
  3. 3 utilização da taxa média do BACEN como parâmetro para limitação de juros

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a questão da abusividade dos juros contratados foi decidida pela instância de origem com fundamento em análise fático-probatória e interpretação contratual (incidindo as Súmulas 5 e 7 do STJ) e porque a Corte local reconheceu a abusividade ante a diferença significativa entre a taxa contratada (987,22% a.a.) e a taxa média do BACEN (60,96% a.a.), aplicando também o óbice da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários visto que já foram fixados na origem no patamar máximo de 20%
  • Publique-se