AREsp 2747621 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros, registrando que a instituição não comprovou fatores que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco), e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Preclusão Processual
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Preclusão Processual

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem examinou as peculiaridades do caso e concluiu pela abusividade dos juros, registrando que a instituição não comprovou fatores que justificassem a taxa contratada (custo de captação, spread, risco), e a revisão exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, aplicando-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Decisão agravada mantida.