AREsp 2816764 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada por ser substancialmente superior à taxa média de mercado do Bacen, hipótese que, além de estar em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), impõe a aplicação dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 e da Súmula n. 83/STJ, impedindo o reexame na via estreita do recurso especial.

Parties
Agravante: BANCO CREFISA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional De Contrato Bancário, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Taxa Média De Mercado Do Bacen, Preclusão Pela Súmula
Processo Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Contratos Juros Remuneratórios Ação Revisional De Contrato Bancário Abusividade De Cláusulas Contratuais Taxa Média De Mercado Do Bacen +1 more

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Parties

BANCO CREFISA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Conhecendo Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 possibilidade de revisão judicial de taxas de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Bacen como parâmetro

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem reconheceu, com base em análise fático-probatória, a abusividade da taxa de juros contratada por ser substancialmente superior à taxa média de mercado do Bacen, hipótese que, além de estar em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS), impõe a aplicação dos óbices das Súmulas n. 5 e 7 e da Súmula n. 83/STJ, impedindo o reexame na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.