AREsp 2767797 - ACORDAO

AREsp 2767797 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (taxa contratada muito superior à média do Bacen, ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Proibição de reexame fático-probatório pelo STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros com base em elementos concretos (taxa contratada muito superior à média do Bacen, ausência de prova pela instituição financeira sobre custo de captação, spread e risco), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e eventual modificação exigiria reexame fático-probatório proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial; decisão agravada mantida.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negado provimento ao agravo em recurso especial.