AREsp 2853167 - DECISAO

AREsp 2853167 - DECISAO

O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem, ao aplicar a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da falta de comprovação pela instituição financeira de fatores específicos que justificassem a taxa contratada, procedendo à limitação à taxa média de mercado; tal matéria envolve análise fático-probatória e peculiaridades do caso, vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e, assim, incide a Súmula 83 do STJ. As demais alegações (prova pericial não debatida, violação do art. 927 do CPC) são inexequíveis por não terem sido objeto de decisão ou por serem genéricas, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Prova Pericial, Ônus De Sucumbência, Efeito Suspensivo, Admissibilidade De Recurso
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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 validação de contratos e princípio da autonomia da vontade (art. 421 CC)
  2. 2 revisão de juros remuneratórios e necessidade de demonstração da abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ sobre o cabimento do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo é improcedente porque o Tribunal de origem, ao aplicar a jurisprudência do STJ, concluiu pela abusividade dos juros remuneratórios em razão da falta de comprovação pela instituição financeira de fatores específicos que justificassem a taxa contratada, procedendo à limitação à taxa média de mercado; tal matéria envolve análise fático-probatória e peculiaridades do caso, vedada no recurso especial (Súmulas 5 e 7), e, assim, incide a Súmula 83 do STJ. As demais alegações (prova pericial não debatida, violação do art. 927 do CPC) são inexequíveis por não terem sido objeto de decisão ou por serem genéricas, e o pedido de efeito suspensivo perdeu o objeto.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial; indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Indefiro o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso.