AREsp 2756286 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros pactuados com base nas peculiaridades do caso (taxa contratada muito superior à média de mercado, ausência de demonstração de custos de captação, spread ou risco que justificassem tal patamar, desconto em conta que reduz risco de inadimplemento), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e eventual reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma) Recurso Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Relação De Consumo, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Relação De Consumo +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (quarta Turma) Recurso Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade diante das peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros pactuados com base nas peculiaridades do caso (taxa contratada muito superior à média de mercado, ausência de demonstração de custos de captação, spread ou risco que justificassem tal patamar, desconto em conta que reduz risco de inadimplemento), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, e eventual reexame dessas circunstâncias demandaria revolvimento fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 644-653 do tribunal de origem