AREsp 2847290 - DECISAO

AREsp 2847290 - DECISAO

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso, por considerar que o acórdão recorrido demonstrou de forma suficiente a abusividade da taxa de juros contratada à luz da jurisprudência do STJ (Tema 27/REsp 1.061.530/RS), notando que a taxa pactuada era muito superior à média do Bacen e que não havia elementos fáticos que justificassem o percentual pactuado (natureza da operação, perfil do mutuário, ausência de custo de captação que justificasse a taxa), além de conclusão de que a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento para apurar certeza e liquidez do crédito; assim, não há reformas a serem feitas no acórdão...

Parties
Agravante: PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL; Agravada: BEATRIZ FAGUNDES VARES IRAMENDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Compensação, Repetição Do Indébito, Taxa Selic, Gratuidade De Justiça, Suspensão Do Processo, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recursal
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Compensação Repetição Do Indébito +5 more

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Parties

PORTOCRED S. A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDACAO EXTRAJUDICIAL

Agravante

BEATRIZ FAGUNDES VARES IRAMENDI

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento Do Agravo E Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
  2. 2 compatibilidade entre recolhimento de custas e pedido de gratuidade de justiça
  3. 3 revisão de juros remuneratórios por comparação com taxa média do Bacen e pela análise das peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso, por considerar que o acórdão recorrido demonstrou de forma suficiente a abusividade da taxa de juros contratada à luz da jurisprudência do STJ (Tema 27/REsp 1.061.530/RS), notando que a taxa pactuada era muito superior à média do Bacen e que não havia elementos fáticos que justificassem o percentual pactuado (natureza da operação, perfil do mutuário, ausência de custo de captação que justificasse a taxa), além de conclusão de que a suspensão prevista no art. 18 da Lei 6.024/1974 não se aplica à ação de conhecimento para apurar certeza e liquidez do crédito; assim, não há reformas a serem feitas no acórdão...

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Indeferido o pedido de suspensão do processo com fundamento no art. 18 da Lei 6.024/1974
  • Análise do pedido de gratuidade de justiça prejudicada em razão do recolhimento das custas recursais