AREsp 2744149 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se limitou à comparação com a taxa média do Bacen, tendo fundamentado que a instituição financeira não comprovou fatores aptos a justificar a taxa contratada (custo de captação, spread, risco e análise de crédito); reconhecer o pedido do agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ quanto à limitação dos juros.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Preclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula n. 83 do STJ sobre limitação de juros

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem não se limitou à comparação com a taxa média do Bacen, tendo fundamentado que a instituição financeira não comprovou fatores aptos a justificar a taxa contratada (custo de captação, spread, risco e análise de crédito); reconhecer o pedido do agravante exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável a Súmula n. 83 do STJ quanto à limitação dos juros.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido