AREsp 2767784 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, com a especificidade exigida pelo princípio da dialeticidade, o prequestionamento previsto e as razões para reformar o julgado; o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base em circunstâncias concretas além do mero cotejo com a média de mercado; ademais, a revisão requerida implicaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório
Direito Bancário Processo Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ
  2. 2 prequestionamento dos arts. 355 e 356 do CPC
  3. 3 possibilidade de limitação da taxa de juros à média de mercado quando comprovada abusividade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou, com a especificidade exigida pelo princípio da dialeticidade, o prequestionamento previsto e as razões para reformar o julgado; o acórdão recorrido alinhou-se à jurisprudência do STJ ao reconhecer a abusividade dos juros com base em circunstâncias concretas além do mero cotejo com a média de mercado; ademais, a revisão requerida implicaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas, obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno).

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada mediante oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.