AREsp 2767748 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificariam a taxa contratada, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Se o fato de taxa acima da média de mercado configura, por si só, abusividade
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou de forma suficiente a abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação, pela instituição financeira, de fatores que justificariam a taxa contratada, de modo que a revisão demandaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, atraindo a aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada