AREsp 2774769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem demonstrou que a conclusão sobre a abusividade das taxas de juros decorre de análise de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (taxas que ultrapassam o dobro da média de mercado), matérias cuja revisão é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a agravante não trouxe fundamentos aptos a desconstituir tal decisão.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav0 interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; decisão de origem mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Súmulas 5 E 7/stj Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ e óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Verificação da abusividade das taxas de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado
  3. 3 Configuração de dissídio jurisprudencial e existência de similitude fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a Corte de origem demonstrou que a conclusão sobre a abusividade das taxas de juros decorre de análise de fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (taxas que ultrapassam o dobro da média de mercado), matérias cuja revisão é vedada no recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; a agravante não trouxe fundamentos aptos a desconstituir tal decisão.

Court Disposition

Agrav0 interno desprovido; recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento; decisão de origem mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento