AREsp 2757670 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatores que justificassem a taxa remuneratória acima da média de mercado (custo de captação, spread, risco), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 e impedindo o reexame fático-probatório pelo STJ com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Ônus Da Prova, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Ônus Da Prova Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (quarta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contrato de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Distribuição do ônus da prova quanto a fatores que justificam taxa contratada

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem comprovou que a instituição financeira não se desincumbiu do ônus de demonstrar fatores que justificassem a taxa remuneratória acima da média de mercado (custo de captação, spread, risco), atraindo a aplicação da Súmula n. 83 e impedindo o reexame fático-probatório pelo STJ com fundamento nas Súmulas n. 5 e 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que restringiu/limitou a taxa de juros remuneratórios em razão da abusividade demonstrada pelo Tribunal de origem.