AREsp 2761209 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Bacen em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a modificação dessa decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão, havendo preclusão.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Negado Provimento)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Preclusão Por Não Impugnação, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Taxa Média De Mercado (bacen), Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Preclusão Por Não Impugnação +3 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado (agravo Interno Improvido; Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 preclusão da matéria não impugnada em agravo interno
  2. 2 possibilidade e limites da revisão de juros remuneratórios em relações de consumo
  3. 3 caráter referencial da taxa média do Banco Central

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média do Bacen em conformidade com a jurisprudência do STJ (Súmula 83), e a modificação dessa decisão exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; além disso, o agravante não impugnou capítulos autônomos da decisão, havendo preclusão.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.