AREsp 2717902 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com circunstâncias concretas (notadamente a constatação de que a taxa contratada superava o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen), a abusividade dos juros e a consequente limitação, hipótese em que a decisão não diverge da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua modificação implicaria reexame de cláusulas e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Contrato Bancário, Abusividade Contratual, Média De Mercado Do Bacen, Reexame Fático Probatório, Incidência Das Súmulas 5, 7 E 83/stj
Direito Bancário Processual Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Contrato Bancário Abusividade Contratual Média De Mercado Do Bacen Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a menção genérica às "circunstâncias da causa" ou o simples cotejo com a média do Bacen é suficiente para revisão das taxas de juros remuneratórios
  2. 2 Se é possível limitar a taxa pactuada à média de mercado quando demonstrada a abusividade com base nas peculiaridades do caso
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ quanto à vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem fundamentou, com circunstâncias concretas (notadamente a constatação de que a taxa contratada superava o dobro da taxa média divulgada pelo Bacen), a abusividade dos juros e a consequente limitação, hipótese em que a decisão não diverge da jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83) e sua modificação implicaria reexame de cláusulas e provas vedado pelas Súmulas 5 e 7.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Fiquem as partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito, caracterizada pela oposição de embargos manifestamente inadmissíveis ou protelatórios a este acórdão, ensejará a imposição da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.