REsp 2193240 - DECISAO

REsp 2193240 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual aplicou como único critério a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade dos juros, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando fatores como custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica na época e peculiaridades do caso; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento atento aos parâmetros do STJ. Concedeu-se também efeito suspensivo ao recurso em razão da plausibilidade do direito e do risco de dano pela execução provisória do acórdão recorrido.

Parties
Recorrente: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido; deferido efeito suspensivo ao recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Contratual, Efeito Suspensivo De Recurso Especial, Repetição De Indébito
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário/contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Contratual Efeito Suspensivo De Recurso Especial +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização exclusiva da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (Bacen) é suficiente para declarar a abusividade dos juros remuneratórios pactuados
  2. 2 Se é cabível a concessão de efeito suspensivo ao recurso especial diante da plausibilidade do direito e do risco de dano (fumus boni iuris e periculum in mora)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual aplicou como único critério a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central para declarar a abusividade dos juros, o que contraria a jurisprudência do STJ que exige demonstração cabal da abusividade considerando fatores como custo de captação, spread, risco de crédito, situação econômica na época e peculiaridades do caso; assim, deu-se provimento ao recurso especial para devolver os autos ao Tribunal de origem para novo julgamento atento aos parâmetros do STJ. Concedeu-se também efeito suspensivo ao recurso em razão da plausibilidade do direito e do risco de dano pela execução provisória do acórdão recorrido.

Court Disposition

Recurso especial provido; deferido efeito suspensivo ao recurso; autos devolvidos ao Tribunal de origem para novo julgamento

Orders

  • Suspensão dos efeitos do acórdão recorrido até a realização de novo julgamento pelo Tribunal de origem
  • Devolução dos autos ao Tribunal de origem para novo julgamento, avaliando a eventual abusividade dos juros remuneratórios segundo os parâmetros da jurisprudência do STJ