AREsp 2817479 - DECISAO

AREsp 2817479 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na ausência, por parte da instituição financeira, de demonstração concreta e específica dos fatores que justificariam a taxa elevada, não havendo omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, não se justificava a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e o reexame dos fatos é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; defiro o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; majoro honorários sucumbenciais.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Gratuidade De Justiça, Liquidação Extrajudicial, Preclusão Hierárquica, Ônus Da Prova
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Gratuidade De Justiça Liquidação Extrajudicial Preclusão Hierárquica +1 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios em contrato bancário
  2. 2 possibilidade de concessão de gratuidade de justiça a pessoa jurídica em liquidação extrajudicial
  3. 3 suspensão do processo em razão de liquidação extrajudicial (art.18 Lei 6.024/1974)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o reconhecimento da abusividade dos juros com base na comparação com a taxa média de mercado do BACEN e na ausência, por parte da instituição financeira, de demonstração concreta e específica dos fatores que justificariam a taxa elevada, não havendo omissão dos arts. 489 e 1.022 do CPC; além disso, não se justificava a suspensão do processo por liquidação extrajudicial e o reexame dos fatos é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego provimento; defiro o pedido de gratuidade da justiça sem efeitos retroativos; majoro honorários sucumbenciais.

Orders

  • Deferido o pedido de gratuidade da justiça, sem efeitos retroativos
  • Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento