AREsp 2844580 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais acerca da abusividade da taxa de juros, que foi reconhecida pelo Tribunal de origem a partir da diferença significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (7,49% ao mês); tal conclusão está amparada na jurisprudência desta Corte e encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Cláusulas Contratuais, Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Súmulas 5, 7 E 83/stj, Incidente De Recurso Repetitivo
Processo Civil Direito Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade De Cláusulas Contratuais Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Súmulas 5, 7 E 83/stj +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 421 e 927 do Código Civil
  2. 2 abusividade da taxa de juros remuneratórios
  3. 3 uso da taxa média de mercado do Banco Central como parâmetro para aferição da abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria discutida envolve análise fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais acerca da abusividade da taxa de juros, que foi reconhecida pelo Tribunal de origem a partir da diferença significativa entre a taxa contratada (22% ao mês) e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central (7,49% ao mês); tal conclusão está amparada na jurisprudência desta Corte e encontra óbice nas Súmulas n. 5 e 7/STJ, além de incidência da Súmula n. 83/STJ, de modo que o recurso especial não comporta conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo em recurso especial; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial.
  • Não conheço do recurso especial.