AREsp 2767726 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (ausência de demonstração pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa, tais como custo de captação, spread e risco de crédito), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedando o reexame fático-probatório no recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade Da Taxa De Juros, Limitação De Juros, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Da Taxa De Juros Limitação De Juros Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Em Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 revisão da taxa de juros remuneratórios
  2. 2 limitação de juros por abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu cabalmente pela abusividade da taxa de juros com base nas peculiaridades do caso (ausência de demonstração pela instituição financeira de fatores que justificassem a taxa, tais como custo de captação, spread e risco de crédito), atraindo a aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedando o reexame fático-probatório no recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada