AREsp 2760357 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma específica o prequestionamento alegado e suas razões foram insuficientes para superar os óbices apontados; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar possível a limitação da taxa de juros quando a abusividade é cabalmente demonstrada com base nas peculiaridades do caso, e o reexame fático-probatório e a interpretação de cláusulas encontram-se obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Revisão De Contrato Bancário, Contratos Bancários
Direito Bancário Processual Civil Juros Remuneratórios Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Revisão De Contrato Bancário Contratos Bancários

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento dos arts. 355, I e II, 356, I e II, e 927 do CPC
  2. 2 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que impedem reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas em recurso especial
  3. 3 Possibilidade de limitação da taxa de juros remuneratórios quando demonstrada cabalmente a abusividade com base nas peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não demonstrou de forma específica o prequestionamento alegado e suas razões foram insuficientes para superar os óbices apontados; o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao considerar possível a limitação da taxa de juros quando a abusividade é cabalmente demonstrada com base nas peculiaridades do caso, e o reexame fático-probatório e a interpretação de cláusulas encontram-se obstados pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido; nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.