AREsp 2821913 - DECISAO

AREsp 2821913 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou comprovada a omissão/negativa de prestação jurisdicional nem demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em valoração fático-probatória, cujo reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não se mostrou admissível. Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% do proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Agravado: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários Sucumbenciais
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 17% do proveito econômico.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisional De Contrato Bancário, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 83/stj, Liquidação Extrajudicial, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros Moratórios
Processual Civil Direito Civil Contratos Bancários Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisional De Contrato Bancário Dissídio Jurisprudencial Honorários Sucumbenciais +5 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Agravante

parte agravada

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Decisão Sobre Honorários Sucumbenciais

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação dos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, parágrafo único, I e II, do CPC (omissão/negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 dissídio jurisprudencial quanto à interpretação do art. 51, IV e § 1º, III, do CDC
  3. 3 possibilidade de revisão das taxas de juros remuneratórios por abusividade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque não restou comprovada a omissão/negativa de prestação jurisdicional nem demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos; o Tribunal de origem reconheceu a abusividade dos juros com base em valoração fático-probatória, cujo reexame é vedado ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7, razão pela qual o recurso especial não se mostrou admissível. Majoraram-se os honorários sucumbenciais para 17% do proveito econômico, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; honorários majorados para 17% do proveito econômico.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.