AREsp 2756564 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e parte da matéria não foi prequestionada (Súmula n. 211/STJ), além da incidência da Súmula n. 83/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)
Outcome
agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Prequestionamento, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 211/stj, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Prequestionamento +5 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Decisão De Negar Provimento (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da taxa de juros remuneratórios e limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil
  2. 2 incidência da Súmula n. 83/STJ por acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas e à interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n. 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido, em consonância com a jurisprudência do STJ, reconheceu a abusividade dos juros e os limitou à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central; a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto fático-probatório e de cláusulas contratuais (vedado pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ) e parte da matéria não foi prequestionada (Súmula n. 211/STJ), além da incidência da Súmula n. 83/STJ.

Court Disposition

agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido.