AREsp 2727929 - ACORDAO

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O tribunal considerou que a corte de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pelo banco de elementos como custo de captação, spread e risco, a abusividade dos juros pactuados e, por isso, aplicou a Súmula 83 do STJ limitando os juros à taxa média divulgada pelo Bacen; como a análise exigiria reexame fático-probatório, incidem as Súmulas 5 e 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Que Negou Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Abusividade, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ, Prova Pericial Contábil, Efeito Suspensivo
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Limitação De Juros Revisão Contratual Abusividade +4 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (sessão Virtual); Decisão Colegiada Que Negou Provimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 se taxa contratada acima da média do mercado configura abusividade por si só
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal considerou que a corte de origem demonstrou, com base nas peculiaridades do caso e na ausência de comprovação pelo banco de elementos como custo de captação, spread e risco, a abusividade dos juros pactuados e, por isso, aplicou a Súmula 83 do STJ limitando os juros à taxa média divulgada pelo Bacen; como a análise exigiria reexame fático-probatório, incidem as Súmulas 5 e 7, razão pela qual se negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.