AREsp 2742013 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada por falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores aptos a justificar a discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Bacen, e a alteração demandaria reexame de prova e do contrato, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, cabendo assim a incidência da Súmula n. 83 do STJ.
- Parties
- Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 February 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
- Outcome
- Negado provimento ao agravo interno
- Legal Topics
- Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ
Case Brief
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Parties
CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento
Legal Issues
- 1 limitação de juros remuneratórios
- 2 abusividade da taxa contratada
- 3 revisão da taxa em relação de consumo
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o Tribunal de origem demonstrou a abusividade da taxa contratada por falta de comprovação, por parte da instituição financeira, de fatores aptos a justificar a discrepância em relação à taxa média divulgada pelo Bacen, e a alteração demandaria reexame de prova e do contrato, vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, cabendo assim a incidência da Súmula n. 83 do STJ.
Court Disposition
Negado provimento ao agravo interno
Orders
- Decisão mantida
- Agravo interno desprovido
Full Case Text
Judgment text and source record
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