AREsp 2755824 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao considerar abusiva a taxa de juros, fundamentou-se na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos capazes de justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco, análise de crédito), e, assim, a revisão dos juros é viável apenas quando a relação de consumo e a abusividade forem cabalmente demonstradas pelas peculiaridades do caso; além disso, a revisão que exigisse reexame do conjunto fático-probatório é vedada pelo múlti- aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 preclusão por ausência de impugnação de capítulos autônomos no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem, ao considerar abusiva a taxa de juros, fundamentou-se na ausência de demonstração, pela instituição financeira, de elementos capazes de justificar a taxa pactuada (custo de captação, spread, risco, análise de crédito), e, assim, a revisão dos juros é viável apenas quando a relação de consumo e a abusividade forem cabalmente demonstradas pelas peculiaridades do caso; além disso, a revisão que exigisse reexame do conjunto fático-probatório é vedada pelo múlti- aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada (fls. 835-844).