AREsp 2755488 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa ao consignar que a instituição não trouxe elementos capazes de justificar a disparidade entre os juros pactuados e as médias de mercado, e o reconhecimento em sentido contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Relação De Consumo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Abusividade Contratual Relação De Consumo Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa ao consignar que a instituição não trouxe elementos capazes de justificar a disparidade entre os juros pactuados e as médias de mercado, e o reconhecimento em sentido contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7, com aplicação da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e, no mérito, negou provimento ao agravo em recurso especial.