AREsp 2763598 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros ao registrar que a instituição financeira não comprovou justificativas (custo de captação, spread, risco de crédito) para a taxa contratada, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto...

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Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Limitação De Juros, Abusividade Contratual, Relação De Consumo, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Limitação De Juros Abusividade Contratual Relação De Consumo Súmulas Do STJ

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade excepcional de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Critérios para limitação de juros remuneratórios e prova da abusividade
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ e vedação ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros ao registrar que a instituição financeira não comprovou justificativas (custo de captação, spread, risco de crédito) para a taxa contratada, sendo vedado ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7), o que atrai a aplicação da Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo em recurso especial