AREsp 2845103 - DECISAO

AREsp 2845103 - DECISAO

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso porque o acórdão do TJ/RS demonstrou, com base em comparação à taxa média de mercado e na ausência de justificativa técnica pela instituição financeira, a abusividade das taxas de juros pactuadas em contratos de crédito consignado a servidores públicos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL; Autora: Rozangela Boneto Figueiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Recursos Repetitivos (tema 27)
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Direito Contratual Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Recursos Repetitivos (tema 27)

Case Brief

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Parties

PORTOCRED S.A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL

Recorrente

Rozangela Boneto Figueiro

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Conhecimento Do Agravo E Do Recurso Especial; Recurso Especial Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão em relação de consumo
  2. 2 ônus da instituição financeira de demonstrar custo de captação, spread e risco de crédito
  3. 3 aplicação do Tema 27/REsp 1.061.530/RS

Ratio Decidendi

O STJ conheceu do agravo e do recurso especial e negou provimento ao recurso porque o acórdão do TJ/RS demonstrou, com base em comparação à taxa média de mercado e na ausência de justificativa técnica pela instituição financeira, a abusividade das taxas de juros pactuadas em contratos de crédito consignado a servidores públicos, estando a decisão em consonância com a jurisprudência consolidada (REsp 1.061.530/RS).

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conhecer do recurso especial