AREsp 2762137 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros contratados ao registrar que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem taxas acima da média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Preclusão, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Revisão Contratual Ônus Da Prova Preclusão +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração da abusividade pela instituição financeira

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade dos juros contratados ao registrar que a instituição financeira não comprovou fatores que justificassem taxas acima da média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno