AREsp 2782576 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem; alterar o entendimento de abusividade implicaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão De Contrato, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Taxa Média Do BACEN
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Bancários Juros Remuneratórios Abusividade Revisão De Contrato Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ
  2. 2 Caracterização da abusividade dos juros remuneratórios
  3. 3 Uso da taxa média do BACEN como referencial para controle de abusividade

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não apresentou elementos capazes de infirmar a conclusão do Tribunal de origem; alterar o entendimento de abusividade implicaria reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantém-se a decisão recorrida.