AREsp 2749827 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira não comprovou fatores aptos a justificar a elevada taxa contratada (custo de captação, spread, risco), configurando vantagem exagerada e autorizando a limitação dos juros; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento fático-probatório proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Relação De Consumo, Súmulas Do STJ
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Relação De Consumo Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Ônus da instituição financeira de demonstrar fatores que justifiquem taxa contratada (custo de captação, spread, risco)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou que a instituição financeira não comprovou fatores aptos a justificar a elevada taxa contratada (custo de captação, spread, risco), configurando vantagem exagerada e autorizando a limitação dos juros; o acolhimento do recurso exigiria revolvimento fático-probatório proibido pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo aplicável também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida que limitou os juros remuneratórios