AREsp 2766233 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas peculiaridades do caso, que a taxa de juros pactuada era abusiva e que a agravante não se desincumbiu de demonstrar fatores que justificassem a elevação em relação à média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo situação superveniente apta a alterar a decisão agravada, aplicando-se ainda a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Revisão Contratual, Súmulas Do STJ, Preclusão Processual, Ônus Da Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Revisão Contratual Súmulas Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Quarta Turma (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em contratos de consumo
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 Necessidade de demonstração, pela instituição financeira, de fatores que justifiquem taxa de juros acima da média de mercado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem concluiu, com fundamento nas peculiaridades do caso, que a taxa de juros pactuada era abusiva e que a agravante não se desincumbiu de demonstrar fatores que justificassem a elevação em relação à média do Bacen; reconhecer o contrário exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ, não havendo situação superveniente apta a alterar a decisão agravada, aplicando-se ainda a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada.