AREsp 2751046 - ACORDAO

AREsp 2751046 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da suposta abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação válida ao reconhecer a abusividade dos juros de 22,00% a.m. em confronto com as taxas médias do BACEN (ex.: 7,49% a.m. e percentuais superiores a 30% da série 25465).

Parties
Agravante/recorrente: Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos; Recorrida/apelada: consumidora/parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Denegatória/agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Taxa Média Do BACEN
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj Taxa Média Do BACEN

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Crefisa S.A. Crédito Financiamento e Investimentos

Agravante/recorrente

consumidora/parte autora

Recorrida/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (decisão Denegatória/agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a taxa de juros remuneratórios pactuada, superior à média de mercado, caracteriza abusividade
  2. 2 Se é possível a revisão da taxa de juros remuneratórios sem reexame de provas e cláusulas contratuais (incidência das Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a análise da suposta abusividade dos juros remuneratórios exigiria interpretação das cláusulas contratuais e reexame do acervo fático-probatório (impedido pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e as decisões das instâncias ordinárias apresentaram fundamentação válida ao reconhecer a abusividade dos juros de 22,00% a.m. em confronto com as taxas médias do BACEN (ex.: 7,49% a.m. e percentuais superiores a 30% da série 25465).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do recurso especial