AREsp 2741259 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido; a alteração do entendimento que reconheceu abusividade dos juros exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo a conclusão do tribunal de origem amparada pela demonstração da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade, Revisão Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 83/stj
Processual Civil Direito Contratual Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade Revisão Contratual Súmulas 5 E 7 Do STJ +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 11/02/2025 a 17/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  2. 2 Possibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários
  3. 3 Valor probatório da taxa média do BACEN como referencial

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o recorrente não trouxe elementos aptos a infirmar o acórdão recorrido; a alteração do entendimento que reconheceu abusividade dos juros exigiria reavaliação de provas e interpretação contratual, procedimento vedado no recurso especial pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, sendo a conclusão do tribunal de origem amparada pela demonstração da discrepância significativa entre a taxa contratada e a média divulgada pelo BACEN.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão proferida pelo Tribunal de origem e a decisão monocrática do relator