AREsp 2725695 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao declarar abusivos os juros e limitá‑los à taxa média do Banco Central; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e parte da matéria ficou preclusa por não ter sido impugnada no agravo interno.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Revisão De Contrato Bancário, Preclusão Processual, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STJ
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Bancário/contratos Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Revisão De Contrato Bancário Preclusão Processual +2 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ
  2. 2 incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ que vedam o reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais
  3. 3 possibilidade e limites da revisão de taxas de juros remuneratórios e sua limitação à taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ ao declarar abusivos os juros e limitá‑los à taxa média do Banco Central; a pretensão de reforma exigiria reexame do conjunto fático‑probatório e de cláusulas contratuais, vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e parte da matéria ficou preclusa por não ter sido impugnada no agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul quanto ao reconhecimento da abusividade dos juros e sua limitação à taxa média de mercado do Banco Central