AREsp 2765649 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a taxa contratada excedeu de forma significativa a taxa média de mercado e que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, Incidindo assim a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Ação Revisional, Abuso, Súmula 83/stj, Revisão De Encargos, Taxa Média De Mercado
Bancário Juros Remuneratórios Ação Revisional Abuso Súmula 83/stj Revisão De Encargos Taxa Média De Mercado

Case Brief

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se o fato de os juros remuneratórios excederem a taxa média de mercado, por si só, caracteriza cobrança abusiva
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem constatou que a taxa contratada excedeu de forma significativa a taxa média de mercado e que tal conclusão está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ, Incidindo assim a Súmula 83/STJ e impedindo o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Agravo interno desprovido.
  • Negar provimento ao recurso.