AREsp 2754822 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros com base em fatores além da comparação com a média do Bacen (custo de captação, spread, risco), o que atrai a aplicação da Súmula n.83 do STJ; reconhecer o contrário implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão De Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Reexame Fático Probatório, Relação De Consumo, Súmulas 5 7 83 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Revisão De Taxa De Juros Abusividade Contratual Reexame Fático Probatório Relação De Consumo +1 more

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual De 11/02/2025 a 17/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 Aplicabilidade das Súmulas n.5, n.7 e n.83 do STJ
  3. 3 Necessidade de evitar o reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros com base em fatores além da comparação com a média do Bacen (custo de captação, spread, risco), o que atrai a aplicação da Súmula n.83 do STJ; reconhecer o contrário implicaria reexame fático-probatório vedado pelas Súmulas n.5 e n.7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Decisão agravada mantida