AREsp 2762024 - ACORDAO

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O Tribunal nacional manteve a decisão de origem porque esta, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada após verificar que a instituição financeira não comprovou fatores capazes de justificar a tarifa (custo de captação, spread, risco), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Da Taxa De Juros, Abusividade Contratual, Súmulas Do STJ
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Juros Remuneratórios Revisão Da Taxa De Juros Abusividade Contratual Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 prova da abusividade da taxa contratada
  3. 3 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal nacional manteve a decisão de origem porque esta, com base nas peculiaridades do caso concreto, concluiu pela abusividade da taxa de juros pactuada após verificar que a instituição financeira não comprovou fatores capazes de justificar a tarifa (custo de captação, spread, risco), aplicando-se a Súmula n. 83 do STJ; reconhecer o contrário demandaria revolver o conjunto fático-probatório, o que é vedado pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a decisão agravada