AREsp 2789780 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem verificou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média de mercado (5,71% a.m.) evidenciando desvantagem excessiva ao consumidor, e eventual controvérsia quanto a fatores que justificariam os juros exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, de modo que o prequestionamento ficto não se configura, permanecendo o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade De Juros, Taxa Média De Mercado, Súmula 83/stj, Prequestionamento, Perícia Contábil
Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Juros Remuneratórios Abusividade De Juros Taxa Média De Mercado Súmula 83/stj Prequestionamento +1 more

Case Brief

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão judicial das taxas de juros remuneratórios em contratos regidos pelo CDC
  2. 2 uso da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central como parâmetro para aferir abusividade
  3. 3 incidência das Súmulas n. 5, 7, 83 e 211/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão agravada porque o Tribunal de origem verificou discrepância significativa entre a taxa pactuada (22% a.m.) e a taxa média de mercado (5,71% a.m.) evidenciando desvantagem excessiva ao consumidor, e eventual controvérsia quanto a fatores que justificariam os juros exigiria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7/STJ; além disso, a alegação de necessidade de perícia contábil não foi debatida no acórdão recorrido e não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC nos embargos de declaração, de modo que o prequestionamento ficto não se configura, permanecendo o óbice da Súmula n. 211/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter integralmente a decisão agravada