AREsp 2757162 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada com base nas peculiaridades do caso (comparação com taxa média do BACEN, desconto em conta que reduz risco, falta de demonstração pela instituição financeira de custos/risco que justificassem a taxa elevada) e, para decidir em sentido contrário, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Abusividade Da Taxa Contratada, Limitação De Juros, Revisão Contratual, Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ, Efeito Suspensivo, Preclusão
Direito Civil Direito Do Consumidor Processual Civil Juros Remuneratórios Abusividade Da Taxa Contratada Limitação De Juros Revisão Contratual Súmulas 5, 7 E 83 Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da revisão da taxa de juros remuneratórios em relação de consumo
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ
  3. 3 necessidade de demonstração da abusividade com base nas peculiaridades do caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o Tribunal de origem demonstrou cabalmente a abusividade da taxa de juros pactuada com base nas peculiaridades do caso (comparação com taxa média do BACEN, desconto em conta que reduz risco, falta de demonstração pela instituição financeira de custos/risco que justificassem a taxa elevada) e, para decidir em sentido contrário, seria necessário reexaminar o conjunto fático-probatório, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ, atraindo-se também a Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Decisão recorrida mantida