AREsp 2784437 - DECISAO

AREsp 2784437 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a análise do acórdão recorrido revela que o tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas por comparação com as médias do Bacen (às quais as taxas pactuadas eram muito superiores) e a hipótese exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.
Legal Topics
Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Abusividade, Súmulas 5 E 7/stj, Limitação De Juros, Taxa Média De Mercado Do Banco Central
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Juros Remuneratórios Revisão Contratual Abusividade Súmulas 5 E 7/stj +2 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conhecimento E Julgamento Do Agravo)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 421 do Código Civil alegada pela agravante
  2. 2 se a cobrança de taxa efetiva superior à taxa média de mercado do Bacen configura, por si só, abusividade
  3. 3 admissibilidade de revisão de juros remuneratórios em contratos bancários e aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, pois a análise do acórdão recorrido revela que o tribunal de origem reconheceu a abusividade das taxas por comparação com as médias do Bacen (às quais as taxas pactuadas eram muito superiores) e a hipótese exige revolvimento fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; determinou-se também a majoração dos honorários em favor dos advogados da parte adversa em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial; majorar honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC/2015.

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial